VOTO DEVE SER LIVRE E NÃO OBRIGATÓRIO!

Em pronunciamento recente na tribuna da Alesp tive oportunidade de focalizar um tema bastante atual: a discussão, no Congresso Nacional, da introdução na reforma política, eleitoral e partidária de um instrumento, a meu ver, antidemocrático: a chamada “lista fechada” para votação nas eleições proporcionais. Num momento de grande relevância da vida nacional – na qual o Brasil vive uma crise econômica sem precedentes, com quase 14 milhões de brasileiros desempregados por falta de oportunidades para trabalhar – é inadmissível essa famigerada “lista fechada”. Ela impedirá o eleitor de eleger quem deseja, e seu voto, ao invés de ser computado a favor do seu candidato, será computado em favor de determinado partido político. O direito do eleitor escolher, livremente, representantes identificados com seus princípios ficará tolhido porque corre o risco de votar no Joaquim e, pela contingência da lista, eleger o Pedro, a quem nem conhece ou sabe quem é. Sou, enfaticamente, contra essa desfiguração do próprio processo democrático: o eleitor vota no partido sem sequer escolher o nome do candidato. Isso vai transformar o candidato refém da vontade dos seus dirigentes partidários, que definirão assim – sem respeitar a vontade do eleitor – quem entra e quem fica fora. Os eleitores vão votar no partido; não vão escolher o nome dos candidatos. Nessa lista, quem sabe quais são os nomes que estarão lá definidos pelos partidos? No final, o eleitor vai votar, mas não saberá em quem está votando. Sou contra a “lista fechada”, mas sou a favor, sim, do voto distrital, a exemplo do que acontece em países do chamado primeiro mundo, entre tais os Estados Unidos. Por esse sistema o Estado de São Paulo, por exemplo, seria dividido em dez distritos e, cada um deles, faria a escolha dos seus candidatos. Isso seria muito importante, porque no distrito fica fácil ao eleitor saber quem é o candidato, onde mora, se vive com sua família, se já exerceu algum cargo público e, nesse caso, como foi seu comportamento. E, ao final, comparar e escolher quem julgar melhor para sua comunidade. Controle de gastos é um outro tema importantíssimo na reforma política e partidária neste País. É preciso controlar os gastos. Não é possível um candidato gastar milhões de reais e outro, sem recursos financeiros, tenha apenas a sua voz para falar ao eleitorado. O controle de gastos é de essencial. Também é essencial a reforma partidária: é um absurdo termos, hoje, no Brasil 35 partidos registrados e outros 20 em fase de organização. Se perguntarmos a alguns integrantes desses partidos o que eles defendem, quais são as ideias dos seus programas, eles não vão saber responder, porque a maioria desses partidos sequer tem um programa para defender. Outra questão que coloco nessa pauta é o fim do voto obrigatório: deve votar quem quer! O voto deve ser tão livre quanto a opção do eleitor. O voto não pode ser obrigatório. O voto é um direito, não uma obrigação. São ideias, enfim, que expressam bom senso e eu faço questão de compartilhar com meus amigos e eventuais leitores!