Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin foi publicada na edição do “Diario Oficial do Estado” do último dia 14, transformando-se na lei numero 14487, o meu projeto dispondo sobre a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades de coleta seletiva do lixo e aproveitamento de materiais recicláveis.É o seguinte o teor desse documento:
Lei nº 14.487, de 13 de julho de 2011 |
(Projeto de lei nº 398/11, do Deputado Welson Gasparini - PSDB) |
Dispõe sobre a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: |
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos governamentais, empresas públicas ou privadas, instituições de ensino e organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de reunir esforços e recursos para a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades de coleta seletiva do lixo e aproveitamento de materiais recicláveis. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2011. Geraldo Alckmin David Zaia Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011. |
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