Em indicação que apresentei na ALESP solicitei ao governador
Geraldo Alckmin determinar aos órgãos competentes, em especial à Secretaria da
Fazenda, a prorrogação, por mais dois anos, da validade do Concurso Público
para nomeação de Agentes Fiscais de Renda, realizado em 2013, expirando em 12
de julho de 2015. Na minha justificativa, menciono informações sobre a
existência de 1.036 cargos de Agente Fiscal de Rendas vagos que poderiam, perfeitamente,
ser preenchidos pelos já aprovados no referido concurso no qual foram aprovados
1.832 candidatos e mais de 1.000 ainda não foram chamados, estando em disponibilidade
e prontos para iniciar o treinamento e o trabalho. Cito, ainda, que a prorrogação
desse concurso público está prevista no artigo 10 do Decreto 60.449 de 15 maio
de 2014, inexistindo assim qualquer impeditivo à prorrogação da sua validade
por mais 2 (dois) anos.
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