IMPEACHMENT NÃO É GOLPE!

Welson Gasparini

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou no último dia 28, ao receber os deputados que comandam a comissão especial formada na Câmara Federal para analisar as acusações contra a presidente Dilma Roussef uma expressão já usada anteriormente por outros ministros daquela corte (entre tais Toffóli, Carmem Lucia, Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello): "impeachment não é golpe; é  um mecanismo previsto na Constituição para afastamento de um presidente da República". Segundo o presidente do STF, Lewandowski “golpe é uma expressão que pertence ao mundo da política e nós aqui usamos apenas expressões do mundo jurídico”.

A queda de Fernando Collor de Mello, sacramentada pelo Congresso Nacional e sob a mais estrita legalidade constitucional em 1992, teve entre seus mais ardorosos defensores o Partido dos Trabalhadores, na linha de frente dos protestos pelo impeachment, ao lado de outras legendas políticas e entidades como a União Nacional dos Estudantes, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa. Anos depois, durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, novamente o PT liderou manifestações cujo mote era “Fora FHC e o FMI”, em referência ao Fundo Monetário Internacional.

A história agora, de modo inverso, se repete:  na medida em que o escândalo das propinas da Petrobras foi ficando mais e mais cabeludo, vários grupos, não necessariamente vinculados a partidos políticos, percorreram ruas de várias cidades e capitais brasileiras (inclusive Ribeirão Preto) com o refrão “Fora Dilma”, “Fora PT”. A reação do PT e da própria presidente a essas manifestações evidencia total incoerência em relação à visão que o partido tinha das mobilizações das quais foi protagonista no passado. “Golpista” é o adjetivo mais usado pelo PT e seus aliados englobando, nessa qualificação, os milhões de brasileiros que se cansaram de tanta incompetência, tanta corrupção, e foram às ruas manifestar seu inconformismo.

O impeachment é um instrumento legal e legítimo nas melhores democracias e se aplica aos governantes que cometam crimes de responsabilidade, adotando condutas atentatórias à Constituição ou à probidade administrativa. Não pode, assim, ser visto como golpe se o impeachment proposto provar que ela sabia, se beneficiou ou nada fez para conter a corrupção no seio do seu governo.

A legalidade  do impeachment foi defendida,  em entrevista concedida à imprensa internacional,  no último dia 29 de março,  pelos presidentes do PSB (Carlos  Siqueira), PSDB (Aécio Neves), PPS (Roberto Freire), DEM (Agripino Maia) e Solidariedade (Paulinho da Força) que acusaram a presidente Dilma de ser irresponsável ao mentir que há em curso uma tentativa de golpe de Estado no Brasil, enfatizando a  legitimidade do pedido de impeachment tramitando  na Câmara como uma iniciativa da sociedade civil – apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil – tendo entre seus autores   o jurista Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT.

Um fato é inegável: o PT chama, agora, de “golpe” o que antes chamava de “retrocesso”. Simples assim!