Em suas últimas reuniões, realizadas na semana
passada, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia
Legislativa paulista deu os seguintes encaminhamentos a três projetos de lei de
minha autoria:
1 - Projeto de Lei 510/2012 – Cria o programa
“Intercâmbio da Melhor Idade”.
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, seguindo para a Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
2 - Projeto de Lei 538/2012 – Dispõe que
o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de
validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico
ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, seguindo para a Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
3 - Projeto de Lei 562/2012 – Declara de
Utilidade Pública a “AAPM – Associação de Amparo e Proteção ao Menor” de
Pradópolis.
Aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, seguindo para a sanção do Governador.
Gostaria de saber se o Projeto de Lei 538/2012 se hoje é LEI?
ResponderExcluirOnde o consumidor se constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente outro produto?
Prezada Vandira, este Projeto de Lei já foi aprovado na "Comissão de Constituição, Justiça e Redação". Agora está na "Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais"; esta é a última comissão que ele passará, após, estará pronto para votação em plenário.
ResponderExcluirOcorre que uma boa parte dos projetos de lei, este começo de ano, ficaram parados devido à troca da mesa diretora e recomposição das Comissões.